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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Proprietários de vagas de garagens não poderam vender mais

Foi aprovado na Câmara o projeto de lei 7803/10, do Senado.
Tem como finalidade proíbir proprietários de imóveis  residenciais e comerciais  de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.No caso do aluguel da garagem, ele somente será permitido no casos em que o proprietário possuir autorização aprovada na convenção de condomínio.Segundo a Agência Câmara, a medida irá altera o Código civil lei 10.406/02. O projeto que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para o Senado.

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