Legalização |
Habite-se, é o documento que atesta a
legalidade do imóvel, ou seja, sua existência do ponto de vista jurídico. Por
isso, sua inexistência provoca tantas restrições. Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida. A ausência de um documento chamado Habite-se, emitido pela prefeitura de sua
cidade, pode inviabilizar a aquisição do imóvel por financiamento, impedir a
venda (caso você já o tenha comprado), doação ou a inclusão em herança. http://pt.wikipedia.org/wiki/Habite-se